AREsp 2495479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer os requisitos para afastar a cláusula de eleição de foro, e as alegações que demandariam reexame de prova ou foram suscitadas apenas em embargos configuram inovação recursal ou obstáculo da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Foro De Eleição, Hipossuficiência Do Aderente, Inovação Recursal, Súmula 335 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Foro De Eleição Hipossuficiência Do Aderente Inovação Recursal Súmula 335 STF +1 more

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Parties

TIM S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer os requisitos para afastar a cláusula de eleição de foro, e as alegações que demandariam reexame de prova ou foram suscitadas apenas em embargos configuram inovação recursal ou obstáculo da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.