AREsp 2563336 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por IARO MARQUES DIB fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA DO ADERENTE CAPAZ DE DIFICULTAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA EMBASAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE QUE PODERÁ, ADEMAIS, REALIZAR NOVO SANEAMENTO E REVER A QUESTÃO DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 243-253) Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 289-293). Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 63, §§ 3º e 4º, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c o art. 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC/2015; 423 e 424 do CC/2002 Sustenta, em síntese, que: i) o acórdão recorrido foi omisso; ii) "o Requerente, um médio produtor rural de cidade do interior do Estado do Paraná, na condição de vendedor, celebrou com a Requerida, na condição de compradora, dois contratos por adesão de compra e venda de grãos (soja) doc. 4 e doc. 5 , os quais, ao seu termo foram inadimplidos pela poderosa multinacional, o que levou o Requerente a ajuizar, no foro de seu domicílio, em face da Requerida, uma ação de cobrança dos valores devidos doc. 6 , com a consequente incidência da cláusula penal de modo inverso, já que as penalidades eram previstas no contrato padrão apenas em benefício da Requerida, ou seja, em razão das cláusulas por ela impostas"; ii) o seu recurso especial foi interposto por: a) omissão, por ter o acórdão partido "de premissas erradas para reconhecer a validade das cláusulas de eleição de foro, já que os erros de fato estão em confronto direto, por omissão, com os documentos existentes nos autos que retratam a exata situação fática do caso, bem como pela absoluta falta de exame dos argumentos deduzidos"; b) por se tratar "de contratos de adesão, com imposição das cláusulas contratuais pela Requerida BUNGE, cuja superioridade econômica frente ao Requerente IARO é indiscutível, tornando-o hipossuficiente em todos os aspectos (econômico, técnico e jurídico), além de que, com a imposição da eleição de foro buscar vantagem para dificultar o acesso do produtor rural ao Poder Judiciário, já que somente o valor elevadíssimo das custas processuais no Estado de SP já traz restrição evidente"; iii) "o Requerente indicou vários julgados do Superior Tribunal de Justiça agasalhando sua tese, sendo três deles especificamente onde era travada discussão entre meros agricultores e a poderosa multinacional BUNGE .. Em todos eles foi reconhecido que o contrato utilizado pela Requerida é sim de adesão e que há a vulnerabilidade da parte mais fraca, além da dificuldade de acesso ao Poder Judiciário com o deslocamento da competência para o foro da Comarca de São Paulo/SP"; iv) "basta que se trate de um contrato de adesão e que um dos requisitos alternativos esteja presente para aferir a nulidade da cláusula de eleição de foro. No caso em exame, como já adiantado na questão preliminar, o acórdão reconhece que os contratos firmados entre as partes são de adesão. Também está reconhecida a condição de que a Recorrida é uma poderosa multinacional, com atuação a nível global , ou seja, com uma superioridade econômica inigualável se comparada a um simples produtor rural, ainda que ele seja esclarecido ou possa contratar serviços jurídicos, o que conduz à evidente vulnerabilidade do aderente". v) "O poderio econômico da Recorrida, com a utilização do contrato de adesão contendo as cláusulas predispostas, sem a mínima possibilidade de discussão pelos agri- cultores quanto aos seus termos , dentre elas, por evidente, o da cláusula de eleição de foro aqui em discussão, pode ser aferido pelo número dos contratos firmados entre o Agravado IARO (Contrato nº 1000133158 e Contrato nº 1000134660) Seq. 28.3 do AI e o contrato firmado com MARCELO FERRAZ AMARO (Contrato nº 1000134665) Seq. 28.2 do AI . O Contrato nº 1000133158 foi celebrado em 23/03/2020 e apenas quatro dias depois, em data de 27/03/2020, foram celebrados os outros dois Contra- tos de nº 1000134660 e nº 1000134665. Nesses quatro exíguos dias a Recorrida BUNGE firmou nada menos do que 1507 contratos idênticos com diferentes agri- cultores! Se isso não torna o Recorrente vulnerável frente à Recorrida, voltemos todos para os bancos da faculdade de Direito!" vi) "No caso, por se tratar de contrato por adesão estipulado pela multina- cional, sem que pudesse o aderente sequer discutir o teor das cláusulas ali insertas , a nulidade da cláusula de eleição de foro por abusividade pode ser alegada pela parte mais fraca da relação jurídica (CC/2002, arts. 423 e 424), a fim de que preva- leça o foro de seu domicílio (CPC/2015, art. 63, § 3º). Entendimento em contrário, como está ocorrendo no caso em tela, implica em vulneração às aludidas normas, a exigir o provimento do Recurso Especial". Contrarrazões apresentadas às fls. -. É o relatório. Passo a decidir. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre o porquê de estar reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro, com base nos documentos carreados aos autos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não há falar em omissão. 3. O Tribunal de origem decidiu que: O recurso ataca a decisão de primeiro grau que afastou a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré, bem como determinou o julgamento antecipado da lide. Analisando a decisão agravada, verifica-se que entendeu o juízo "a quo" pela necessidade de invalidação da cláusula de eleição de foro, uma vez que esta limitaria o acesso à justiça por parte do autor, que embora seja produtor rural, é considerado parte mais fraca perante a ré, uma gigante multinacional do agronegócio e alimentos. Pois bem. A ação originária trata-se de ação de cobrança e está fundada em contrato particular de compra e venda de soja em grãos, conforme contrato de sequência 1.5. Foi ajuizada pelo vendedor Iaro Marques em face da empresa compradora Bunge Alimentos S.A, fazendo-a no foro de sua sede, na Comarca de Sangés/PR. Todavia, em análise ao contrato entabulado entre as partes, consta na cláusula XV que elegeram o Foro da Comarca de São Paulo /SP para dirimir eventuais controvérsias do contrato. Posto isto, dúvida não há de que as partes conscientemente elegeram o foro do São Paulo /SP para dirimir as controvérsias decorrentes do contrato, renunciando a qualquer outro. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios cumulativos para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, a saber: (a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; (b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e (c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Nessa esteira, o Tribunal Superior firmou entendimento de que, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, é imprescindível a demonstração de dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não bastando simples desigualdade econômica entre os litigantes: .. A necessidade de comprovação da vulnerabilidade da parte para anulação da cláusula de eleição de foro também é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná: .. Em análise ao caso concreto, tem-se que o agravado é um produtor rural de grande porte, tendo em vista o teor e valor do próprio contrato , o qual aborda um acerto envolvendo milhões sub judice de reais. Outrossim, não há evidência de sua hipossuficiência jurídica, vez que aparenta estar bem assessorado juridicamente e não há indicativos de que a defesa de seus interesses ficará fragilizada com o deslocamento da competência para o foro de eleição, São Paulo/ SP. Além disso, a despeito de a empresa agravante estar sediada em Gaspar/SC e o foro escolhido pelas partes estar localizado em outro Estado da Federação, não ficou cabalmente demonstrada excepcional dificuldade de a empresa agravante obter acesso ao Poder Judiciário, no foro de eleição, uma vez que a diferença de custas judiciais entre um Estado e outro não pode ser elemento hábil a desconstituir o entabulado entre as partes. Ainda, ressalta-se que a informatização, o processo eletrônico e a realização de atos virtuais são realidade nos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo, de modo que a tramitação do feito perante o foro de eleição não se revela capaz de dificultar o acesso à justiça da empresa agravante. .. De fato, diante das contrarrazões apresentadas, verifico que em momento algum a agravada pleiteou pela aplicabilidade do CDC ao feito. E de todo modo, ainda o fizesse, observa-se que não se trata de relação de consumo, mas de contrato de compra e venda de soja em grãos. Assim, a agravante não se amolda à definição da Teoria Finalista, pois não é destinatária final. Isto posto, entendo que a agravada, apesar de alegar que possui hipossuficiência frente à agravada, não demonstrou a sua condição de vulnerabilidade em todos os aspectos determinados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a mera alegação de que é manifesta a hipossuficiência financeira do Agravado ante a Agravante, uma poderosa multinacional que fatura bilhões de reais não é suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro devidamente disposta contratualmente. Assim, os requisitos cumulativos para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, estabelecidos pelo STJ, não se fazem presentes na espécie dos autos. Diante de tal quadro, a reforma da decisão agravada, devendo ser cumprido o disposto no contrato, reconhecendo-se a validade da cláusula de eleição de foro, bem como a incompetência territorial arguida pela ré. 1. Produção de provas. O agravante em suas razões recursais defendeu que o feito não se encontra apto para julgamento, fazendo-se necessária a dilação probatória, com a produção de prova oral para oitiva da testemunha arrolada pela agravante, diante da necessidade de demonstrar, cabalmente, a existência de grupo econômico. Após o pleito do agravado, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso neste ponto, uma vez que tal indeferimento não se enquadra nas possibilidades elencadas pelo artigo 1015 do Código de Processo Civil, discorreu a recorrente sobre a possibilidade de mitigação da taxatividade no caso em concreto (mov. 33.1). Ocorre que neste aspecto não merece conhecimento o recurso, pelas razões que se passa a expor. Na espécie, o presente recurso é inadmissível, tendo em vista que com a vigência da Lei n. 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas em seu art. 1.015, in verbis: .. Note-se que, em matéria probatória, salvo as hipóteses dos incisos VI (exibição de documento ou coisa) e XI (redistribuição do ônus da prova), o legislador afastou qualquer possibilidade de intervenção do Tribunal no curso da causa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo a ele decidir quais as provas ele reputa necessárias para a formação do seu convencimento. Não se pode esquecer, ainda, que o CPC estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" (art. 1009, § 1º). Ou seja, na hipótese de a sentença ser desfavorável ao agravante, poderia, em permanecendo os autos neste juízo, requerer ao Tribunal preliminarmente a reforma da decisão ora hostilizada, a fim de que seja revista a oitiva da testemunha, com as consequências processuais daí advindas. Destaco que não desconheço a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática de recursos especiais repetitivos, quando da análise dos recursos representativos de controvérsia REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT, no sentido de que o rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada. Embora o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o tema no REsp 1.704.520/MT tenha afirmado que a taxatividade do referido rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação ao caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso, pois somente seria admitido quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Outrossim, verifica-se que a decisão saneadora proferida perde seu efeito com a remessa da demanda ao Juízo de São Paulo, onde a questão poderá ser revista, a requerimento do recorrente, podendo, inclusive, ser proferida nova decisão saneadora. Vejamos: .. A toda evidência, da decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas não se verifica a urgência, seja diante da possibilidade de se rever a questão na apelação seja pela possibilidade de nova decisão saneadora a ser proferida pelo juízo competente, circunstância que impõe a conclusão pela ausência de requisito de admissibilidade. Ressalta-se ainda que descabe a este Tribunal de Justiça determinar como deverá o juízo de outra Unidade Federativa conduzir o processo na questão probatória. Neste sentido, o presente recurso não atende requisito de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Portanto, forçoso reconhecer que o recurso interposto neste não satisfaz os requisitos de admissibilidade. 3. DECISÃO Por isso, conheço em parte e, na parte conhecida, dou provimento ao agravo de , devendo ser reconhecida a incompetência do juízo diante do disposto na cláusula XV do instrumento contrato em questão. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se. (fls. 243-253) Dessarte, verifica-se que o agravante deixou de impugnar fundamentos suficiente utilizados pelo TJPR, quais sejam: i) "não há evidência de sua hipossuficiência jurídica, vez que aparenta estar bem assessorado juridicamente e não há indicativos de que a defesa de seus interesses ficará fragilizada com o deslocamento da competência para o foro de eleição, São Paulo/ SP". ii) "além disso, a despeito de a empresa agravante estar sediada em Gaspar/SC e o foro escolhido pelas partes estar localizado em outro Estado da Federação, não ficou cabalmente demonstrada excepcional dificuldade de a empresa agravante obter acesso ao Poder Judiciário, no foro de eleição, uma vez que a diferença de custas judiciais entre um Estado e outro não pode ser elemento hábil a desconstituir o entabulado entre as partes". iii) "ressalta-se que a informatização, o processo eletrônico e a realização de atos virtuais são realidade nos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo, de modo que a tramitação do feito perante o foro de eleição não se revela capaz de dificultar o acesso à justiça da empresa agravante". Incidência, na hipótese, a Súmula 283/STF. 3.1. E ainda que assim não fosse, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "é válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de empréstimo tomado por produtor rural, desde que inexistente hipossuficiência de parte ou dificuldade de acesso à justiça" (AgInt no REsp n. 1.302.720/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 16/3/2018.). À guisa de exemplo: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES - DESACOLHIMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL, COMPOSTA, DE UM LADO, POR UMA MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, POR PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE POR ELES AJUSTADA AFIGURA-SE PLENAMENTE HÍGIDA E EFICAZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, "b", do CPC. 1. O Tribunal de origem enfrentou, detidamente, as matérias que lhe foram submetidas em sede de agravo de instrumento, adotando, segundo sua convicção, fundamentação suficiente, porém, contrária às pretensões exaradas pela parte recorrente, o que não autoriza, a toda evidência, a oposição dos embargos de declaração. 2. De acordo com o artigo 100, IV, "b", do CPC, a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada sua sucursal, desde que as obrigações tenham sido assumidas por esta filial. Não basta, portanto, para efeito de definição de competência, a simples existência de agência ou sucursal em determinada comarca, mas que a contratação sub judice tenha se dado por esta filial, necessariamente. Circunstância, é certo, inocorrente na hipótese dos autos. 3. Em se tratando de critério territorial, a lei adjetiva civil confere às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixada na lei (artigo 111, do CPC). Nessa extensão, o foro escolhido pelas partes afigura-se competente para conhecer e julgar a ação destinada a rescindir o contrato de compra e venda, salvo se a correspondente disposição contratual encerrar vício insanável. 3.1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 4. Ressai dos autos que os demandantes são produtores rurais de grande porte. A corroborar esta conclusão, o vulto econômico do contrato celebrado pelas partes (R$ 4.502.000,00 - quatro milhões, quinhentos e dois mil reais, em 06.07.2005), assim como a contraprestação a cargo dos produtores rurais, consistente na expressiva venda de vinte milhões e quatrocentos mil quilos de soja, a ser entregues, proporcionalmente, em quatro anos, evidenciam, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica dos produtores rurais, autores da ação. 5. Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. 6. Recurso especial PROVIDO, para acolher a exceção de incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro. (REsp n. 1.055.185/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 7/4/2014.) Na hipótese, o TJPR reconheceu que o agravante é produtor rural de grande porte, diante do teor e do valor do próprio contrato, envolvendo acerto de milhões de reais, além de ter afastado, diante do contexto fático probatório dos autos, a inexistência de hipossuficiência jurídica e de indicativos de que a defesa de seus interesses ficará fragilizada com o deslocamento da competência para o foro de eleição, São Paulo/ SP, bem como de não ter ficado devidamente demonstrada a excepcional dificuldade de a empresa agravante obter acesso ao Poder Judiciário, no foro de eleição, uma vez que a diferença de custas judiciais entre um Estado e outro não pode ser elemento hábil a desconstituir o entabulado entre as partes. Por conseguinte, a agravante não demonstrou a sua condição de vulnerabilidade de acordo com os requisitos cumulativos para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecidos pelo STJ. Incidência da Súm 83 do STJ. Por outro lado, entender de forma diversa das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Prejudicado o pedido de tutela liminar suscitado às fls. 513-526. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973. Publique-se. EMENTA