AREsp 2506802 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente o afastamento da cláusula de eleição de foro em razão da hipossuficiência da autora, baseada no contrato de adesão, na disparidade entre as partes e na circunstância de extinção do CNPJ da demandante pessoa jurídica, o que poderia inviabilizar o acesso à justiça se o...

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Parties
Autora: MARIA DE LOURDES CARDOSO; Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Incompetência Territorial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Incompetência Territorial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DE LOURDES CARDOSO

Autora

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 afastamento da cláusula de eleição de foro por hipossuficiência
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente o afastamento da cláusula de eleição de foro em razão da hipossuficiência da autora, baseada no contrato de adesão, na disparidade entre as partes e na circunstância de extinção do CNPJ da demandante pessoa jurídica, o que poderia inviabilizar o acesso à justiça se o foro eleito fosse mantido; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não houve omissão nem ofensa ao art. 489 do CPC, nem omissão conforme art. 1.022, de modo que o recurso não merece provimento na extensão em que foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.