AREsp 2536261 - DECISAO

AREsp 2536261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente declarou a competência territorial do Juízo da Comarca de Paulínia e aplicou a jurisprudência de proteção do consumidor (art. 101, I, CDC; possibilidade de nulidade da cláusula de eleição de foro em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Nulidade De Cláusula Em Contrato De Adesão, Acesso À Justiça, Hipossuficiência Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Nulidade De Cláusula Em Contrato De Adesão Acesso À Justiça Hipossuficiência Do Consumidor

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 possibilidade de o consumidor demandar no seu domicílio (art. 101, I, CDC)
  3. 3 prejuízo ao acesso à justiça como fundamento para afastar foro de eleição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente declarou a competência territorial do Juízo da Comarca de Paulínia e aplicou a jurisprudência de proteção do consumidor (art. 101, I, CDC; possibilidade de nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando há prejuízo ao acesso à justiça), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Mantida a competência territorial do Juízo da Comarca de Paulínia