AREsp 2536485 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o provimento do recurso especial foi negado porque a reforma do acórdão de 2º grau demandaria investigação do conteúdo fático-documental do contrato social (verificar se vigora a 23ª ou a 24ª alteração), o que está obstado pela Súmula 5/STJ, impedindo o reexame de provas nesta instância.

Parties
Agravante: OPOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI; Agravante: OUTRO; Agravada: Edigráfica Gráfica e Editora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato Social, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil (societário) Cláusula De Eleição De Foro Competência Admissibilidade De Recurso Especial Contrato Social Súmula 5/stj

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Parties

OPOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Edigráfica Gráfica e Editora Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de eleição de foro constante de alteração do contrato social
  2. 2 competência jurisdicional para apreciação da demanda diante de cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão de 2º grau sem reexame de fatos e provas, em face da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o provimento do recurso especial foi negado porque a reforma do acórdão de 2º grau demandaria investigação do conteúdo fático-documental do contrato social (verificar se vigora a 23ª ou a 24ª alteração), o que está obstado pela Súmula 5/STJ, impedindo o reexame de provas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.