AREsp 1851786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), declarou válida a cláusula de eleição de foro ante a inexistência de hipossuficiência e convergência de vontades, e decidiu-se que as alegações relativas ao valor do aluguel, ao ônus da prova e a eventual enriquecimento sem causa implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da regularidade de interposição dos recursos.

Parties
Agravante: SELAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Locação, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Valor Do Aluguel E Alegado Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Locação Contrato De Adesão Hipossuficiência Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

SELAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade/nulidade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), declarou válida a cláusula de eleição de foro ante a inexistência de hipossuficiência e convergência de vontades, e decidiu-se que as alegações relativas ao valor do aluguel, ao ônus da prova e a eventual enriquecimento sem causa implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da regularidade de interposição dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial