CC 204450 - DECISAO

CC 204450 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve prevalecer, uma vez que não foi demonstrada, com dados concretos, a abusividade da cláusula nem a hipossuficiência do consumidor; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO.

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Parties
Autor: FELIPPE GABRIEL MEDINA DIAS; Ré: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência Do Consumidor, Rescisão Contratual, Contrato De Adesão, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Adesão Conflito De Competência

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Parties

FELIPPE GABRIEL MEDINA DIAS

Autor

NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor em ação consumerista
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve prevalecer, uma vez que não foi demonstrada, com dados concretos, a abusividade da cláusula nem a hipossuficiência do consumidor; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.