EAREsp 2398678 - ACORDAO

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Não havendo prova de hipossuficiência ou de especial dificuldade de acesso à justiça, manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro; as alegações de cerceamento de defesa, impenhorabilidade da pequena propriedade rural e necessidade de nova avaliação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ).

Parties
Agravante: JOACIL RODRIGUES FRANCISCO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Acesso À Justiça Cerceamento De Defesa Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural +2 more

Case Brief

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Parties

JOACIL RODRIGUES FRANCISCO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro diante de alegação de hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Não havendo prova de hipossuficiência ou de especial dificuldade de acesso à justiça, manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro; as alegações de cerceamento de defesa, impenhorabilidade da pequena propriedade rural e necessidade de nova avaliação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno