REsp 1905512 - ACORDAO

REsp 1905512 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque faltou prequestionamento sobre a regra geral de competência (incidência da Súmula 211/STJ); não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VERBATIM LTD. S.A.; Agravante: VERBATIM CORPORATION; Agravada: Verbatim do Amazonas Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas E Revisão De Cláusulas Contratuais
Contratos Processo Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas E Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERBATIM LTD. S.A.

Agravante

VERBATIM CORPORATION

Agravante

Verbatim do Amazonas Industrial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 vinculação de terceiro à cláusula de eleição de foro
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque faltou prequestionamento sobre a regra geral de competência (incidência da Súmula 211/STJ); não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial