AREsp 2560364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro com base no acervo fático‑probatório (distância do domicílio da autora em relação ao foro eleito e localização do imóvel), sendo necessária a reavaliação dessas provas para acolher a insurgência, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por depender de reexame fático.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negativo) Na Instância De Origem, Interposição Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Abusividade, Preliminar De Incompetência, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Abusividade Preliminar De Incompetência Reexame De Provas +2 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negativo) Na Instância De Origem, Interposição Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 Requisito de abusividade/vulnerabilidade ou hipossuficiência para afastar cláusula de eleição de foro em contrato de adesão consumerista
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro com base no acervo fático‑probatório (distância do domicílio da autora em relação ao foro eleito e localização do imóvel), sendo necessária a reavaliação dessas provas para acolher a insurgência, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.