AREsp 2552480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência e interpretacão de cláusula contratual), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial por implicar reanálise de provas e fatos.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Competência, Súmulas Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Acesso À Justiça Competência Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da cláusula de eleição de foro em razão de hipossuficiência ou dificuldade de acesso
  3. 3 Aplicação dos arts. 63 do CPC/2015 e 11, §§ 6º e 7º da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência e interpretacão de cláusula contratual), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial por implicar reanálise de provas e fatos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.