CC 201223 - DECISAO

CC 201223 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que demonstrassem de forma flagrante e inconteste a abusividade da cláusula de eleição de foro, aplica‑se a orientação de que a cláusula de eleição de foro constitui hipótese de incompetência relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte, tal incompetência não pode ser declarada de ofício; assim, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, cabendo à executada, no momento oportuno, alegar o que entender sobre a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Exequente: MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Executada: JUSSINEIDE TELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Exequente

JUSSINEIDE TELES DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro pode ser reconhecida como abusiva de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício à luz da Súmula 33/STJ
  3. 3 Qual o juízo competente para processar a execução do título extrajudicial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que demonstrassem de forma flagrante e inconteste a abusividade da cláusula de eleição de foro, aplica‑se a orientação de que a cláusula de eleição de foro constitui hipótese de incompetência relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte, tal incompetência não pode ser declarada de ofício; assim, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, cabendo à executada, no momento oportuno, alegar o que entender sobre a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.