AREsp 2609849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, considerou abusiva a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão por prejudicar a defesa do consumidor (aplicando o art.6º, VIII, do CDC e precedentes), e a reforma dessa conclusão exigiria...

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Parties
Recorrente: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 demonstração de hipossuficiência do consumidor e dificuldade de acesso à Justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, considerou abusiva a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão por prejudicar a defesa do consumidor (aplicando o art.6º, VIII, do CDC e precedentes), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.