AREsp 2548827 - DECISAO

AREsp 2548827 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastamento da preliminar de incompetência por cláusula de eleição de foro, ausência de litispendência e ilegitimidade), aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser abusiva quando há hipossuficiência e dificuldade de acesso à Justiça, e reconheceu que, havendo revogação unilateral do mandato por iniciativa do constituinte, cabe ao advogado propor ação de arbitramento dos honorários proporcionais ao trabalho já realizado; em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e da aplicação da Súmula...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato Com Cláusula Ad Exitum, Litispendência, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato Com Cláusula Ad Exitum Litispendência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários quando há rescisão unilateral de contrato remunerado por êxito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastamento da preliminar de incompetência por cláusula de eleição de foro, ausência de litispendência e ilegitimidade), aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser abusiva quando há hipossuficiência e dificuldade de acesso à Justiça, e reconheceu que, havendo revogação unilateral do mandato por iniciativa do constituinte, cabe ao advogado propor ação de arbitramento dos honorários proporcionais ao trabalho já realizado; em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e da aplicação da Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)