AREsp 2429713 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de contrato e prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA); Agravada: CLINICA RENASCENCA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CLINICA RENASCENCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Descumprimento Contratual, Envio De Relatório Discriminado, Ônus Da Prova, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Descumprimento Contratual Envio De Relatório Discriminado Ônus Da Prova +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

CLINICA RENASCENCA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CLINICA RENASCENCA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 necessidade de envio de relatório discriminado para cobrança e seu ônus probatório
  3. 3 impugnação integral dos fundamentos do acórdão como exigência recursal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de contrato e prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial