AREsp 2506014 - DECISAO

AREsp 2506014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a cláusula de eleição de foro em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça pela agravante; além disso, o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode decidir sobre alegada violação constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravada: Cielo S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final/agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Competência Territorial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Competência Territorial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cielo S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final/agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 condições para afastamento da cláusula: hipossuficiência e dificuldade de acesso à Justiça
  3. 3 limites do recurso especial quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a cláusula de eleição de foro em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça pela agravante; além disso, o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode decidir sobre alegada violação constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.