REsp 1622251 - DECISAO

REsp 1622251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a ação monitória foi proposta também com base no contrato de fiança que contém cláusula de eleição de foro, não havendo nos autos demonstração de que a cláusula inviabilizaria o acesso à Justiça; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INGRED MILENA WERCKLOSE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Ação Monitória, Contrato De Fiança, Cheques, Hipossuficiência Do Consumidor, Acesso À Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 83/stj
Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Ação Monitória Contrato De Fiança Cheques +4 more

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Parties

INGRED MILENA WERCKLOSE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência para processar ação monitória
  3. 3 necessidade de demonstração de dificuldade de acesso à Justiça para anular cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a ação monitória foi proposta também com base no contrato de fiança que contém cláusula de eleição de foro, não havendo nos autos demonstração de que a cláusula inviabilizaria o acesso à Justiça; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se