CC 205482 - DECISAO

CC 205482 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios - SJ/RJ, por entender que a cláusula de eleição de foro caracteriza hipótese de competência relativa e, por força da Súmula 33/STJ, tal incompetência não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo declinante, razão pela qual o declínio promovido pela 1ª Vara foi indevido.

Parties
Exequente: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Executada: VIGILÂNCIA FORT SAFE LTDA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios - SJ/RJ.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Relativa, Declínio De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Competência Relativa Declínio De Competência Súmula 33/stj

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Parties

AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Exequente

VIGILÂNCIA FORT SAFE LTDA.

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial proposta em desrespeito à cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios - SJ/RJ, por entender que a cláusula de eleição de foro caracteriza hipótese de competência relativa e, por força da Súmula 33/STJ, tal incompetência não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo declinante, razão pela qual o declínio promovido pela 1ª Vara foi indevido.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios - SJ/RJ.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios - SJ/RJ
  • Ressalvar aos executados o direito de alegar, em defesa, o que entenderem acerca da competência