CC 206146 - DECISAO

CC 206146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta - MT, por entender que a relação se enquadra no CDC, que a cláusula de eleição de foro é abusiva diante da desproporção e obstáculo ao acesso do consumidor ao Judiciário (distância superior a 1.300 km),...

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Parties
Autor: autor; Requerida: BV Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta - MT.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Abusividade Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência

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Parties

autor

Autor

BV Veículos

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 Aplicação do foro do domicílio do consumidor como competência absoluta
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta - MT, por entender que a relação se enquadra no CDC, que a cláusula de eleição de foro é abusiva diante da desproporção e obstáculo ao acesso do consumidor ao Judiciário (distância superior a 1.300 km), prevalecendo a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta - MT.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.