AREsp 2548613 - DECISAO

AREsp 2548613 - DECISAO

DECISÃO Banco do Brasil S/A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.948/1.949, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta o agravante, em síntese, que impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. A parte agravada apresentou...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo a Validade Da Cláusula De Eleição De Foro E Determinando Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente (art. 64, § 3º, Cpc)
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Competência, Hipossuficiência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Arbitramento De Honorários
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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo a Validade Da Cláusula De Eleição De Foro E Determinando Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente (art. 64, § 3º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Competência territorial para a ação de arbitramento de honorários
  3. 3 Caracterização de hipossuficiência da sociedade de advogados em face de instituição financeira