AREsp 2561971 - DECISAO

AREsp 2561971 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de hipossuficiência técnica, intelectual ou de dificuldade de acesso à justiça por parte da autora que justificasse o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro; a mera desigualdade econômica não é suficiente para declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual a cláusula de eleição de foro foi reconhecida como válida e os atos decisórios foram cassados para remessa ao juízo competente eleito no contrato.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: autora (sociedade de advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência, Competência Territorial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Hipossuficiência Competência Territorial +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

autora (sociedade de advogados)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios de adesão
  2. 2 competência territorial para ação de arbitramento de honorários
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários quando há contrato escrito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de hipossuficiência técnica, intelectual ou de dificuldade de acesso à justiça por parte da autora que justificasse o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro; a mera desigualdade econômica não é suficiente para declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual a cláusula de eleição de foro foi reconhecida como válida e os atos decisórios foram cassados para remessa ao juízo competente eleito no contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Cassam-se os atos decisórios do presente feito
  • Determinar remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil