CC 206355 - DECISAO

CC 206355 - DECISAO

Não tendo sido demonstrados requisitos que afastem a cláusula de eleição de foro (hipossuficiência ou prejuízo ao direito de defesa), deve prevalecer a competência do juízo do foro eleitocontratualmente, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Parties
Exequente: Beckman; Executado: Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratório Ltda.; Executado: Central Técnica de Laboratório Cetel S/S Ltda; Executado: Natália Alcântara Rico Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Ação De Execução De Título Extrajudicial / Conflito Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Conflito De Competência, Título Extrajudicial, Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Conflito De Competência Título Extrajudicial Confissão De Dívida

Case Brief

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Parties

Beckman

Exequente

Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratório Ltda.

Executado

Central Técnica de Laboratório Cetel S/S Ltda

Executado

Natália Alcântara Rico Vicente

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência Ação De Execução De Título Extrajudicial / Conflito Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência por ausência de sede dos litigantes na comarca eleita
  3. 3 Prejuízo ao direito de defesa ou hipossuficiência como causa de invalidação da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrados requisitos que afastem a cláusula de eleição de foro (hipossuficiência ou prejuízo ao direito de defesa), deve prevalecer a competência do juízo do foro eleitocontratualmente, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.