REsp 2109086 - DECISAO

REsp 2109086 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a cláusula de eleição de foro sem demonstrar a hipossuficiência da recorrida ou a existência de dificuldade real de acesso ao Judiciário decorrente da manutenção da cláusula. A mera desigualdade de porte econômico não é suficiente para invalidar a cláusula de eleição de foro; assim, reconheceu‑se a validade da cláusula contratual que elege a comarca de São Paulo/SP e determinou‑se a remessa dos autos ao juízo competente, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, ficando prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Cláusula Ad Exitum, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato
Direito Civil Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Competência/foro Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Cláusula Ad Exitum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 presunção de hipossuficiência da sociedade de advogados
  3. 3 competência territorial (Jaraguá do Sul/SC vs. São Paulo/SP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a cláusula de eleição de foro sem demonstrar a hipossuficiência da recorrida ou a existência de dificuldade real de acesso ao Judiciário decorrente da manutenção da cláusula. A mera desigualdade de porte econômico não é suficiente para invalidar a cláusula de eleição de foro; assim, reconheceu‑se a validade da cláusula contratual que elege a comarca de São Paulo/SP e determinou‑se a remessa dos autos ao juízo competente, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, ficando prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconheça‑se a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato celebrado entre as partes
  • Cassem‑se os atos decisórios do presente feito e determine‑se a remessa dos autos ao Juízo competente (Comarca de São Paulo/SP), nos termos do art. 64, § 3º, do CPC