AREsp 2573222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou válida a cláusula de eleição de foro ante a inexistência de comprovação de vulnerabilidade da agravante e de relação de consumo, e porque a verificação da pretensa nulidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Agravante: MANOEL ANTONIO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Hipossuficiência Do Aderente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj), Contrato De Mútuo
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Hipossuficiência Do Aderente Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

ROMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Agravante

MANOEL ANTONIO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro contratual
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e caracterização de relação de consumo
  3. 3 possibilidade de demandar no domicílio das devedoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou válida a cláusula de eleição de foro ante a inexistência de comprovação de vulnerabilidade da agravante e de relação de consumo, e porque a verificação da pretensa nulidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.