AREsp 2568568 - DECISAO

AREsp 2568568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes, por inexistir prova de hipossuficiência da autora que justificasse o afastamento da cláusula, determinando-se a cassação dos atos decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente (Comarca de São Paulo), nos termos do art. 64, § 3º do CPC; demais questões tratadas no recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Agravada: autora; Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e cassar atos decisórios
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Competência Territorial, Hipossuficiência, Litispendência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Competência Territorial Hipossuficiência +2 more

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Parties

autora

Agravada

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro contratual
  2. 2 competência territorial para ação de cobrança de honorários
  3. 3 hipossuficiência do escritório de advocacia como fundamento para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes, por inexistir prova de hipossuficiência da autora que justificasse o afastamento da cláusula, determinando-se a cassação dos atos decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente (Comarca de São Paulo), nos termos do art. 64, § 3º do CPC; demais questões tratadas no recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e cassar atos decisórios

Orders

  • Cassam-se os atos decisórios do presente feito.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo competente (Comarca de São Paulo), nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.