CC 205617 - DECISAO

CC 205617 - DECISAO

Não havendo discussão ou comprovação de abusividade da cláusula contratual nem de prejuízo à efetividade da jurisdição ou de hipossuficiência/dificuldade de acesso, manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro pactuada, e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Conflito De Competência, Hipossuficiência, FIES, Competência Territorial
Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Conflito De Competência Hipossuficiência FIES Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro em contrato de FIES
  2. 2 possibilidade de declínio de competência ex officio pelo juízo
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência ou barreira de acesso para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não havendo discussão ou comprovação de abusividade da cláusula contratual nem de prejuízo à efetividade da jurisdição ou de hipossuficiência/dificuldade de acesso, manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro pactuada, e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.