CC 205570 - DECISAO

Não havendo prova de abusividade da cláusula contratual, nem demonstração de hipossuficiência ou de impedimento de acesso à Justiça, deve prevalecer o foro eleito pelas partes; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONSQUISTA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONSQUISTA - SJ/BA.
Legal Topics: Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, FIES

Processual Civil Administrativo Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência FIES

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONSQUISTA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 validade da cláusula de eleição de foro
2 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial
3 afastamento da cláusula por hipossuficiência ou barreira ao acesso à justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONSQUISTA - SJ/BA.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.