AREsp 2569684 - DECISAO

AREsp 2569684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que não houve demonstração de hipossuficiência intelectual ou econômica da sociedade de advogados nem de dificuldade de acesso ao Judiciário decorrente da cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza, por si só, o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, razão pela qual a cláusula que elegeu a comarca de São Paulo/SP foi considerada válida e os atos decisórios do processo local foram cassados, com remessa ao juízo competente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: escritório de advocacia apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes; cassam-se os atos decisórios e determina-se remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC; ficam prejudicadas as demais questões tratadas...
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência
Direito Civil Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

escritório de advocacia apelado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 presunção de hipossuficiência do contratado e sua comprovação
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários em decorrência de rescisão unilateral do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que não houve demonstração de hipossuficiência intelectual ou econômica da sociedade de advogados nem de dificuldade de acesso ao Judiciário decorrente da cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza, por si só, o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, razão pela qual a cláusula que elegeu a comarca de São Paulo/SP foi considerada válida e os atos decisórios do processo local foram cassados, com remessa ao juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes; cassam-se os atos decisórios e determina-se remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC; ficam prejudicadas as demais questões tratadas...

Orders

  • Cassam-se os atos decisórios do presente feito.
  • Determina-se remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.