AREsp 2569688 - DECISAO

AREsp 2569688 - DECISAO

Não restando demonstrada, em concreto, a hipossuficiência intelectual ou a inviabilidade de acesso à Justiça da sociedade de advogados, a mera desigualdade de porte econômico não autoriza afastar a cláusula contratual de eleição de foro; assim, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato é válida e deve ser...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial Quanto À Cláusula De Eleição De Foro
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido quanto à validade da cláusula de eleição de foro; atos decisórios cassados e autos remetidos ao juízo competente.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência Territorial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Contratos Honorários Advocatícios Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Territorial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

sociedade de advogados

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial Quanto À Cláusula De Eleição De Foro

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 presunção de hipossuficiência da sociedade de advogados contratada
  3. 3 se a mera desigualdade de porte econômico configura hipossuficiência que afasta cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não restando demonstrada, em concreto, a hipossuficiência intelectual ou a inviabilidade de acesso à Justiça da sociedade de advogados, a mera desigualdade de porte econômico não autoriza afastar a cláusula contratual de eleição de foro; assim, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato é válida e deve ser observada, cabendo remeter os autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido quanto à validade da cláusula de eleição de foro; atos decisórios cassados e autos remetidos ao juízo competente.

Orders

  • Reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes.
  • Cassação dos atos decisórios do presente feito.