REsp 2109090 - DECISAO

REsp 2109090 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve comprovação da hipossuficiência da recorrida nem de que a observância da cláusula de eleição de foro impediria o seu acesso à Justiça; sendo válida a cláusula contratual de eleição de foro (Comarca de São Paulo/SP), impõe-se respeitá-la, razão pela qual foram cassados os atos decisórios...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Hipossuficiência, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Competência territorial para ação de arbitramento de honorários
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários quando existe contrato com cláusula ad exitum

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve comprovação da hipossuficiência da recorrida nem de que a observância da cláusula de eleição de foro impediria o seu acesso à Justiça; sendo válida a cláusula contratual de eleição de foro (Comarca de São Paulo/SP), impõe-se respeitá-la, razão pela qual foram cassados os atos decisórios do Tribunal de origem e determinada a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes