REsp 2109092 - DECISAO

REsp 2109092 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que não há nos autos demonstração suficiente da hipossuficiência técnica ou da inviabilidade/especial dificuldade de acesso à Justiça por parte da sociedade de advogados que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato; assim, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro (art. 63 CPC) e os atos decisórios que afastaram a competência contratualmente estipulada foram cassados, com remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, CPC).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: sociedade de advogados (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Prescrição, Hipossuficiência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Contratos Direito Profissional/advocacia Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

sociedade de advogados (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação ou afastamento da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 direito ao arbitramento de honorários advocatícios quando há contrato escrito
  3. 3 hipossuficiência da sociedade de advogados como fundamento para afastar cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que não há nos autos demonstração suficiente da hipossuficiência técnica ou da inviabilidade/especial dificuldade de acesso à Justiça por parte da sociedade de advogados que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato; assim, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro (art. 63 CPC) e os atos decisórios que afastaram a competência contratualmente estipulada foram cassados, com remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, CPC).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes
  • Cassação dos atos decisórios do presente feito que afastaram a cláusula contratual de eleição de foro