AREsp 2669478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto ao local de execução do contrato e interpretação da cláusula de foro), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BRF S.A.; Agravada / Recorrida / Ré: SSA CARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Art. 63 Do CPC, Transporte Rodoviário, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Transporte Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Art. 63 Do CPC Transporte Rodoviário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante / Recorrente

SSA CARGAS

Agravada / Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e alcance da cláusula de eleição de foro constante do contrato
  2. 2 local de execução do contrato de transporte rodoviário (retirada vs. percurso/entrega)
  3. 3 aplicabilidade do art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto ao local de execução do contrato e interpretação da cláusula de foro), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.