CC 206709 - DECISAO

CC 206709 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a 9ª Vara Cível de Brasília porque a competência relativa foi fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC), a preliminar de incompetência fundada em cláusula contratual foi suscitada na contestação e acolhida, e tal decisão não foi impugnada pela autora, gerando preclusão e impedindo reanálise à luz da alteração normativa posterior (Lei 14.879/2024).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT; Autor: parte autora (sediada em Porto Esperidião/MT); Ré: parte ré (sediada em Sabará/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Perpetuatio Jurisdictionis, Incompetência Relativa, Preclusão
Processo Civil Competência Territorial Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Perpetuatio Jurisdictionis Incompetência Relativa Preclusão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT

Suscitado

parte autora (sediada em Porto Esperidião/MT)

Autor

parte ré (sediada em Sabará/MG)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.879/2024 à cláusula de eleição de foro
  2. 2 Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC)
  3. 3 Validade de cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a 9ª Vara Cível de Brasília porque a competência relativa foi fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC), a preliminar de incompetência fundada em cláusula contratual foi suscitada na contestação e acolhida, e tal decisão não foi impugnada pela autora, gerando preclusão e impedindo reanálise à luz da alteração normativa posterior (Lei 14.879/2024).

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF
  • Publique-se e intimem-se