AREsp 2667901 - DECISAO

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A cláusula de eleição de foro foi mantida porque não há nos autos qualquer elemento que comprove hipossuficiência do agravante ou que o processamento da demanda no foro eleito inviabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa; tratar-se de contrato elaborado por vontade das partes e a existência de elementos probatórios (aquisição do imóvel, atividade empresarial, testemunhas no foro eleito) justificam a validade da cláusula, e a pretensão de desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSÉ MARIN VERONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Relação De Consumo, Hipossuficiência, Dilação Probatória, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Relação De Consumo Hipossuficiência Dilação Probatória Foro Do Domicílio Do Consumidor +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ MARIN VERONEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de empreitada
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça para anular cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro foi mantida porque não há nos autos qualquer elemento que comprove hipossuficiência do agravante ou que o processamento da demanda no foro eleito inviabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa; tratar-se de contrato elaborado por vontade das partes e a existência de elementos probatórios (aquisição do imóvel, atividade empresarial, testemunhas no foro eleito) justificam a validade da cláusula, e a pretensão de desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis da comarca de Goiânia - GO.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.