AREsp 2356538 - DECISAO

AREsp 2356538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato, por não haver nos fundamentos do acórdão recorrido demonstração da hipossuficiência da recorrida nem de que a manutenção da cláusula tornaria inviável seu acesso à Justiça; consequente determinação de remessa dos autos ao Juízo competente na Comarca de São Paulo/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Parties
Autora/recorrida: sociedade de advogados; Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente (Comarca de São Paulo/SP); prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Foro De Eleição
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Parties

sociedade de advogados

Autora/recorrida

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 hipossuficiência da parte contratada como fundamento para afastar cláusula compromissória
  3. 3 competência territorial para ação de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato, por não haver nos fundamentos do acórdão recorrido demonstração da hipossuficiência da recorrida nem de que a manutenção da cláusula tornaria inviável seu acesso à Justiça; consequente determinação de remessa dos autos ao Juízo competente na Comarca de São Paulo/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente (Comarca de São Paulo/SP); prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo competente na Comarca de São Paulo/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.