AREsp 2565522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual afastou a cláusula de eleição de foro fundamentando-se também na prorrogação tácita da competência do Foro do Rio de Janeiro — fundamento não impugnado especificamente pelo agravante, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF — e porque a questão da incidência do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial à luz da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Prorrogação Tácita De Competência, Prequestionamento, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 283 E 282 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cláusula De Eleição De Foro Prorrogação Tácita De Competência Prequestionamento Pacta Sunt Servanda +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Efeito da prorrogação tácita da competência por silêncio em contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual afastou a cláusula de eleição de foro fundamentando-se também na prorrogação tácita da competência do Foro do Rio de Janeiro — fundamento não impugnado especificamente pelo agravante, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF — e porque a questão da incidência do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial à luz da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.