REsp 1905001 - DECISAO

REsp 1905001 - DECISAO

Homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado no recurso especial pela parte adversa, o que determina a procedência do recurso e a extinção do procedimento recursal na forma do art. 487, III, a, do CPC; determina-se a remessa do processo de origem (n. 0501316-74.2016.8.05.0079) a uma das varas da comarca de Salvador/BA conforme a cláusula de eleição de foro contratual, não sendo devida majoração de honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: VERACEL CELULOSE S/A; Recorrida/agravada: PIRES & PIRES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Homologatória (extinção Do Procedimento Recursal)
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contratos De Adesão, Foro Competente, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Cláusula De Eleição De Foro Contratos De Adesão Foro Competente Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

VERACEL CELULOSE S/A

Recorrente

PIRES & PIRES CONSTRUTORA LTDA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Homologatória (extinção Do Procedimento Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão firmado entre pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de invalidação da cláusula por hipossuficiência ou prejuízo ao exercício do direito de defesa
  3. 3 Efeito do reconhecimento da procedência do pedido pela parte adversa sobre a continuidade do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado no recurso especial pela parte adversa, o que determina a procedência do recurso e a extinção do procedimento recursal na forma do art. 487, III, a, do CPC; determina-se a remessa do processo de origem (n. 0501316-74.2016.8.05.0079) a uma das varas da comarca de Salvador/BA conforme a cláusula de eleição de foro contratual, não sendo devida majoração de honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.