AREsp 2692422 - DECISAO

AREsp 2692422 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque a demanda para alterar a decisão sobre competência territorial e a validade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de prejuízo ou dificuldade de acesso ao Judiciário, considerando o processo eletrônico e a tendência de prova documental.

Parties
Agravante/recorrente: ROTA 155 BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência Econômico‑financeira, Gratuidade Da Justiça, Processo Eletrônico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Econômico‑financeira Gratuidade Da Justiça Processo Eletrônico Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROTA 155 BEBIDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 aplicação do art. 101, I, do CDC quanto ao foro do consumidor
  3. 3 impacto da hipossuficiência econômico‑financeira no acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque a demanda para alterar a decisão sobre competência territorial e a validade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de prejuízo ou dificuldade de acesso ao Judiciário, considerando o processo eletrônico e a tendência de prova documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.