AREsp 1846882 - DECISAO

AREsp 1846882 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual motivadamente afastou a cláusula de eleição de foro por entender que ela vincula apenas as partes contratantes e que a demanda extrapola os termos contratuais ao buscar responsabilização solidária de empresas estranhas ao contrato, matéria que demanda produção de prova em diligência in loco; como o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi provido apenas para afastar a multa imposta pela Corte Estadual, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EOLICA PEDRA RAJADA II SÃ e OUTRA; Parte Contratante: Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.; Parte Contratante: TSK Energia e Desenvolvimento Ltda.; Ré: Gestamp Eólica Pedra Rajada S/A; Ré: Gestamp Eólica Pedra Rajada II S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao reclamo apenas para afastar a multa imposta pela Corte Estadual.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 93/stj, Súmula 98/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Súmula 7/stj Súmula 93/stj Súmula 98/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EOLICA PEDRA RAJADA II SÃ e OUTRA

Agravante

Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.

Parte Contratante

TSK Energia e Desenvolvimento Ltda.

Parte Contratante

Gestamp Eólica Pedra Rajada S/A

Ré

Gestamp Eólica Pedra Rajada II S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro entre contratantes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência territorial em razão de obrigação solidária (art. 53, III, "d", do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual motivadamente afastou a cláusula de eleição de foro por entender que ela vincula apenas as partes contratantes e que a demanda extrapola os termos contratuais ao buscar responsabilização solidária de empresas estranhas ao contrato, matéria que demanda produção de prova em diligência in loco; como o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi provido apenas para afastar a multa imposta pela Corte Estadual, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao reclamo apenas para afastar a multa imposta pela Corte Estadual.

Orders

  • Afastada a multa imposta pela Corte Estadual
  • Publique-se