CC 199893 - DECISAO

CC 199893 - DECISAO

Ausente demonstração concreta da hipossuficiência do autor ou de dificuldade de acesso à Justiça, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira (SC).

Parties
Autor: Gilberto Komonski; Ré: Carboni Distribuidora de Veículos Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira (SC); Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira (SC).
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Competência Territorial, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência

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Parties

Gilberto Komonski

Autor

Carboni Distribuidora de Veículos Ltda.

Ré

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira (SC)

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 necessidade de demonstração da hipossuficiência do consumidor para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 competência para processar ação indenizatória por vícios de produto

Ratio Decidendi

Ausente demonstração concreta da hipossuficiência do autor ou de dificuldade de acesso à Justiça, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira (SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira (SC).

Orders

  • Comunique-se ao Juízo suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.