REsp 1940994 - ACORDAO

REsp 1940994 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de remeter a execução à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA porque o Tribunal de origem considerou válida a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro em razão da abusividade em contrato de adesão e da hipossuficiência das agravadas, da conexão com ação preexistente em Belém em estágio avançado e da prevalência do foro rei sitae em relação a pedidos de cancelamento de hipoteca; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Jurisdicional, Incompetência Declarada De Ofício, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Conexão Entre Ações, Foro Da Situação Da Coisa, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Jurisdicional Incompetência Declarada De Ofício Contrato De Adesão Hipossuficiência Conexão Entre Ações Foro Da Situação Da Coisa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência/validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de incompetência absoluta de ofício
  3. 3 Caracterização de abusividade da cláusula em contrato de adesão por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de remeter a execução à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA porque o Tribunal de origem considerou válida a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro em razão da abusividade em contrato de adesão e da hipossuficiência das agravadas, da conexão com ação preexistente em Belém em estágio avançado e da prevalência do foro rei sitae em relação a pedidos de cancelamento de hipoteca; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a remessa dos autos à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.