AREsp 2506014 - DECISAO

AREsp 2506014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ ao considerar válida a cláusula de eleição de foro ante a não demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade, e a rediscussão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7, não havendo omissão a sanar.

Parties
Embargante: Brilliance Dermatologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Vulnerabilidade, Acesso À Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 83
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Vulnerabilidade Acesso À Justiça +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brilliance Dermatologia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedente do STJ sobre nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 alegação de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte aderente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ ao considerar válida a cláusula de eleição de foro ante a não demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade, e a rediscussão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7, não havendo omissão a sanar.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.