REsp 2139095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sem omissão ou contradição interna; a pretensão de afastar a cláusula de eleição de foro exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso...

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Parties
Agravante: SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Fundamentação De Decisões, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Reexame De Provas Súmulas Do STJ Fundamentação De Decisões +2 more

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Parties

SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou vício de fundamentação no acórdão estadual
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sem omissão ou contradição interna; a pretensão de afastar a cláusula de eleição de foro exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de aplicar-se a preclusão consumativa quanto às razões não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e os fundamentos do Tribunal de origem