AREsp 2489955 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e declarou abusiva e nula a cláusula de eleição de foro por dificultar o acesso do autor, e concluiu pela manutenção da suspensão da cláusula 14.5 até a contestação; além disso, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem a revisão do mérito da tutela antecipada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE; Autor/agravado: MAICON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Civil Cláusula De Eleição De Foro Tutela Antecipada Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

BUNGE

Agravante/recorrente

MAICON

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Abusividade da cláusula de eleição de foro e sua nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e declarou abusiva e nula a cláusula de eleição de foro por dificultar o acesso do autor, e concluiu pela manutenção da suspensão da cláusula 14.5 até a contestação; além disso, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem a revisão do mérito da tutela antecipada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.