AREsp 2021362 - DECISAO

AREsp 2021362 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos na origem não tinham caráter protelatório (nos termos da Súmula 98/STJ) e, portanto, não justificavam a aplicação da penalidade processual; por esse motivo, o acórdão recorrido foi reformado para excluir a multa.

Parties
Agravante: VIVIANI VEICULOS RIO CLARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Decisão; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Excluir Aplicação De Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Outcome
Recurso especial provido em parte para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Preclusão Administrativa, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Cláusula De Eleição De Foro Multa Administrativa Embargos De Declaração Preclusão Administrativa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANI VEICULOS RIO CLARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Decisão; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Excluir Aplicação De Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro que exclui qualquer outro foro é abusiva em contrato de adesão
  2. 2 Se a multa administrativa calculada com base em faturamento pode ser revista pelo Judiciário quanto à proporcionalidade, apesar da preclusão administrativa
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos na origem não tinham caráter protelatório (nos termos da Súmula 98/STJ) e, portanto, não justificavam a aplicação da penalidade processual; por esse motivo, o acórdão recorrido foi reformado para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial