AREsp 2552480 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre hipossuficiência e dificuldade de acesso exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties: Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Acesso À Justiça Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 validade da cláusula de eleição de foro
2 hipossuficiência da parte
3 dificuldade de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

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