AREsp 2708036 - DECISAO

AREsp 2708036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática suficiente para conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Coagravante: MONTEC ENGENHARIA LTDA; Coagravante: VILMAR ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência/hipervulnerabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Cédula De Crédito Bancário, Preparo Recursal/deserção
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência/hipervulnerabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +2 more

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Parties

MONTEC ENGENHARIA LTDA

Coagravante

VILMAR ROCHA LOPES

Coagravante

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica contratante de Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Abusividade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão celebrado entre pessoas jurídicas
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória para apreciar a alegada vulnerabilidade técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática suficiente para conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.