AREsp 2569399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, I e 1022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque derruir a conclusão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro em relação à recorrente exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Omissão Decisória, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Omissão Decisória Súmulas 284 Stf, 5 E 7 STJ Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial

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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão quanto ao art. 1022 do CPC
  2. 2 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento ou inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro e competência da Justiça brasileira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, I e 1022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque derruir a conclusão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro em relação à recorrente exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial