AREsp 2585950 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182, procedeu-se ao exame de admissibilidade do recurso especial, mas concluiu-se que a reforma do acórdão do tribunal a quo quanto à hipossuficiência do aderente, à configuração do contrato como de adesão e à competência demandaria reexame de provas e fatos dos autos, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundou-se em elementos fático-probatórios (ex.: preço negociado de R$ 1.133.000,00 e indícios de capacidade técnica e financeira) para afastar a hipossuficiência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: Hyundai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Competência Territorial, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Competência Territorial Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VISION EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Hyundai

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade do aderente
  3. 3 Possibilidade de afastamento da cláusula eletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182, procedeu-se ao exame de admissibilidade do recurso especial, mas concluiu-se que a reforma do acórdão do tribunal a quo quanto à hipossuficiência do aderente, à configuração do contrato como de adesão e à competência demandaria reexame de provas e fatos dos autos, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundou-se em elementos fático-probatórios (ex.: preço negociado de R$ 1.133.000,00 e indícios de capacidade técnica e financeira) para afastar a hipossuficiência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 206-207
  • Negar provimento ao agravo interno