CC 209365 - DECISAO

CC 209365 - DECISAO

Reconhecida a hipossuficiência da parte autora e o embaraço ao acesso à justiça (domicílio em Guanambi/BA, reconhecimento de hipossuficiência, cadastro baixado no eproc, ausência de cadastro do advogado e distância superior a 1800 quilômetros), declarou-se a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de franquia e, por consequência, conhecido o conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI (BA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI (BA); Autora: Parte autora; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI (BA).
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Conflito De Competência, Foro De Eleição, Contrato De Franquia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Conflito De Competência Foro De Eleição Contrato De Franquia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI (BA)

Suscitado

Parte autora

Autora

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia diante da hipossuficiência do aderente
  2. 2 Se a hipossuficiência e o embaraço ao acesso à justiça podem tornar nula cláusula de eleição de foro
  3. 3 Determinação do juízo competente diante de conflito entre foro eleito e juízo do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Reconhecida a hipossuficiência da parte autora e o embaraço ao acesso à justiça (domicílio em Guanambi/BA, reconhecimento de hipossuficiência, cadastro baixado no eproc, ausência de cadastro do advogado e distância superior a 1800 quilômetros), declarou-se a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de franquia e, por consequência, conhecido o conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI (BA).

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI (BA).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.